A Constituição Federal de 1988 estabelece o domínio das águas entre a União e Estados, nos termos dos artigos 20 e 26. (BRASIL. 1988).

Estes dispositivos devem ser previamente consultados ao requerimento do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

O Laticínio Formosura, responsável por grande parte da produção de requeijão e queijo no Estado de Minas Gerais, tem sofrido com a escassez de água, essencial ao seu processo produtivo.

A referida empresa, apesar de muito procurar, não encontrou rios ou lagoas com capacidade hídrica para suportar as suas necessidades.

Assim, Laticínio Formosura não teve alternativa senão requerer outorga para captação de água subterrânea.

Diante de tal situação, qual é o ente competente para conceder esta outorga para captação de água subterrânea? Justifique.

O direito do consumidor é caracterizado pela busca de se equilibrar as relações em uma sociedade de massa.

Nesse contexto, o tratamento dado às chamadas cláusulas abusivas é um marco no direito brasileiro, pois atenua a força obrigatória dos contratos.

Dentro desse contexto, em qual momento é reestabelecido o equilíbrio contratual?

Atualmente, predominam no mundo dois grandes sistemas jurídicos: o common law e o sistema romano germânico.

Enquanto este, que predomina na Europa Continental, é caracterizado pela supremacia da lei como fonte do direito, sendo fortemente codificado, aquele, predominante nos países anglo-saxões, é criado por juízes e tribunais e não por leis instituídas pelo parlamento, garantindo-se assim, o julgamento uniforme de determinada matéria.

Ou seja, no common law, os chamados precedentes vinculam decisões futuras, de maneira que sistema jurídico é mais complexo.

Qual destes sistemas é adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro? Justifique sua resposta, considerando as grandes inovações legislativas pós CRFB/88.

Para aplicar corretamente as normas de um trabalho acadêmico é necessária a padronização.

Para isso, há uma convenção dotada no mundo científico.

Um exemplo são as citações e as referências que devem seguir as Normas da ABNT. Redija um texto dissertativo de 20 a 30 linhas sobre:

a) No texto científico porque deve haver o diálogo com outros autores?

b) Porque as citações e referências permitem uma melhor compreensão do assunto?

c) Porque ambas enriquecem a produção textual?

Após o fim do casamento, a guarda do único filho, de apenas dois anos, ficou exclusivamente com a genitora e o pai comprometeu-se ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Porém, há três meses deixou de cumprir com sua obrigação, sob alegação de que constituiu nova família e não tem mais condições de arcar com o valor.

Diante da situação fática apresentada, discorra sobre a obrigação alimentar. Justifique sua resposta.

“Nem sempre a inovação será algo totalmente novo ou revolucionário (inovação radical) Ex.: Criação de um novo medicamento. Muitas vezes, ela estará representada na forma de uma melhoria, aperfeiçoamento ou adaptação de um produto, serviço ou processo (inovação incremental)”. (ALMEIDA, 2020, P.6).

Neste contexto, a empresa que você atua sente a necessidade de rever seus processos, pois os mesmos, na visão da CEO, estão defasados em relação à dinâmica do mercado. Para se ter uma ideia, a timeline para o desenvolvimento de um novo produto, tem uma média de 120 dias. Ao se comparar com os principais players do segmento, a média deles está em 45 dias. Por isso, a empresa precisa fazer diferente, se quiser se manter competitiva.

Você faz parte do comitê de planejamento estratégico da empresa. A missão que o comitê possui é desenvolver uma modelagem ágil e disruptiva sobre como os processos referentes à inovação serão praticados a partir da aprovação do documento que irão apresentar ao Conselho de Administração. Analise as práticas de inovação apresentadas por Almeida e defina um fluxo para a empresa.

O campo de estudos da Medicina Forense trata de assuntos muitas vezes delicados e repletos de controvérsias que vão além da visão médico-legal e alcança esferas de ordem social, religiosa e moral. Um desses assuntos é a questão do aborto. Leia o trecho do artigo a seguir:

Pró-vida de quem?

“O problema não é ser pró-vida, é agir de má-fé e construir uma armadilha para mulheres que estão buscando ajuda”, diz autora de reportagem”

Na segunda-feira a Agência Pública trouxe uma reportagem essencial para entender a tragédia a que estão submetidas as mulheres do Brasil. Em “Armadilha para mulheres”, Andrea Dip destrincha como o Centro de Ajuda à Mulher (CAM), com várias sedes no país, usa métodos violentos para convencer as mulheres a não abortar. A reportagem, a entrevista e a checagem de fatos sobre o Cytotec estão disponíveis no site da Agência e valem ser lidos na íntegra.

Foi a partir do site http://gravidezindesejada.com.br/ que a equipe começou sua investigação, em novembro de 2017, descobrindo que ele está hospedado sob o nome de um religioso ligado à Opus Dei. Após alguns contatos, Andrea e mais uma repórter da Pública combinaram uma visita à sede da entidade para um suposto “atendimento”, quando fica mais claro que o verdadeiro objetivo dos funcionários é convencer as mulheres a seguir com a gestação. Elas usaram seus nomes verdadeiros para visitar o local, recheado de imagens de santos e líderes religiosos.

Em uma segunda visita, a outra repórter (cujo nome está sendo preservado por questões de segurança) foi submetida a uma sessão de verdadeira tortura psicológica travestida de aconselhamento, sendo obrigada a segurar fetos de borracha para sentir o peso do feto que carrega, entre outras atrocidades (SOARES, 2018, s/p).

Apesar de ser um assunto polêmico, o campo da Medicina Forense delimita o conceito de aborto e se interessa apenas pela prática abortiva criminosa.

A partir dessas informações e utilizando os conceitos legais e técnicos da Medicina Forense qual a diferença entre o conceito de aborto criminoso e aborto legal no contexto brasileiro? Escreva um texto argumentativo que deixe muito clara a diferença entre os dois tipos de aborto, do ponto de vista legal e da Medicina Forense.

Pensando nas políticas públicas já adotadas em nosso país para a implantação e difusão dos métodos alternativos e integradores de resolução de conflitos, e pensando especialmente na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, temos uma atuação ativa do Poder Judiciário.

Diante disso, responda qual o principal objetivo dessa norma.

No ano de 2000 Maria e seu marido José encontraram um terreno abandonado no centro da cidade de São Paulo e ali estabeleceram domicílio. Encontraram alguns pedaços de madeiras e construíram um ‘teto’. Era bastante frágil, mas lhes protegia do sol forte e da chuva. Maria e José eram do interior e foram para capital com o intuito de buscar melhores condições de vida. Após três meses de enormes dificuldades financeiras, ambos conseguiram um emprego.

Como a vida estava melhorando gradativamente, adquiriram tijolos, cimentos, tinta, etc. e iniciaram a construção da casa naquele mesmo terreno.

Ocorre que, passados 16 anos, o Sr. Heitor, proprietário do terreno, apareceu e requereu que os ‘invasores’ saíssem imediatamente do local. José, Maria e, agora, os três filhos do casal se recusaram a sair do local, alegando que exerceram a posse mansa e pacífica do terreno durante todos esses anos sem que ninguém nunca tivesse aparecido no local, o que lhes fizeram crer que se tratava de um terreno abandonado.

Inconformado, o Sr. Heitor ajuizou uma ação reivindicatória em face de João e Maria, utilizando um documento denominado petição inicial. Dessa forma, João e Maria foram citados na referida ação e procuraram auxílio de um advogado.

O advogado informou-lhes que estavam há muito tempo na posse do imóvel e que poderiam adquirir a propriedade por meio da usucapião. Para tanto, apresentou- lhes um dos artigos do Código Civil que regula o assunto.

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.

Ainda, afirmou que a jurisprudência é pacífica no sentido de se admitir a alegação da usucapião como matéria de defesa. Mostrou-lhes, então, um julgado do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIADE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de serpossível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que secuide de ação anulatória (cf. Súmula 237 do STF).

2. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte a quo não semanifesta sobre as questões suscitadas nas contrarrazões ao recursode apelação, reiteradas nos embargos de declaração e imprescindíveisao escorreito deslinde da controvérsia, o que acaba por evidenciaromissão no julgado embargado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 601113 / RS, Min. Rel. Vasco Della Giustina, julgado em 19/08/2010, publicado em 27/08/2010).

Assim, João e Maria contrataram o referido advogado para representá-los em Juízo.

Considerando o caso supramencionado, responda:

a) Dentre os instrumentos jurídicos estudados, qual deverá ser utilizado pelo advogado de João e Maria para defendê-los?

b) Qual é o nível de linguagem utilizado no artigo de lei citado pelo advogado? E no julgado do STJ?

c) Qual é o significado de STJ? É considerado um Tribunal Superior? Como é a sua composição e estrutura?

d) Como foi feita a divisão do artigo 1.238 do Código Civil?

Qual é a denominação dessa estrutura do julgado citado pelo advogado?