Seção 6 DIREITO CIVIL 2023-01

Sua Causa

Chegamos à Seção 6, onde continuaremos a abordagem dos recursos em segunda instância, diante de um acórdão desfavorável.

AM Expresso Transporte de Bens ajuizou execução de título extrajudicial, relativa a quatro cheques de 10 mil reais cada, distribuída à 8ª Vara Cível de Cariri do Oeste/AL, sob o nº 0001234-56.2022.8.26.888 em face de Trem Bão – Pães de Queijos e Cia, enquanto emitente dos cheques, e de Cleber de Freitas, enquanto avalista. Houve penhora realizada nos autos.

Cleber opôs embargos à execução, alegando, em suma, que o valor de R$ 1.500,00, penhorado no processo, é relativo à verba salarial, afirmando, ainda, que não possui condições de se sustentar sem o valor. Sobreveio sentença de improcedência do pedido. Inconformado, Cleber de Freitas promoveu recurso de apelação, tendo sido prolatado acórdão eivado de contradição, o qual foi objeto de embargos de declaração que foram julgados pela 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas nos seguintes termos:

Lembramos que Cleber de Freitas foi agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça quanto ao preparo do recurso.

Fundamentando!

1. DO RECURSO ESPECIAL

Como já citado na seção anterior, as hipóteses de cabimento do recurso especial estão descritas no art. 105, III, alíneas “a”, “b” e “c” da Magna Carta.

O referido artigo impõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida:

Ao tratar de contrariedade à lei federal, ressaltamos o teor da Súmula 400 do Supremo Tribunal Federal, na qual é afirmado que “Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra “a” do art. 101, III, da Constituição Federal”.

1.1 CONTRARIAR OU NEGAR VIGÊNCIA A TRATADO OU LEI FEDERAL

A primeira hipótese de cabimento do Recurso Especial é a contrariedade ou negativa de vigência ao tratado ou à lei federal. A expressão contida no texto legal “negar vigência”, em verdade, é absorvida pela expressão “contrariar”, posto que esta segunda, por obvio, é mais ampla.

Ao tratarmos da hipótese de contrariedade à lei federal, é importante ressaltar que, nos termos da Súmula 518 STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

É importante ressaltar que, ao interpor recurso especial, o interessado deve indicar expressamente o dispositivo da Lei ou Tratado que foi violado, sob pena de não conhecimento do Recurso. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência:

Outro ponto relevante acerca do tema é a inadequação do Recurso Especial para análise de interpretação de portarias ou instruções normativas, justamente por tais institutos não estarem compreendidos na expressão “lei federal”, in verbis:

1.2 JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL

A hipótese contida no art. 105, III, “b” é autoexplicativa, ou seja, quando o acórdão prolatado julgar válido ato de governo local quando confrontado com lei federal, será cabível o Recurso Especial.

Insta consignar que, caso a decisão proferida dê validade à lei local contestada em face de lei federal, o recurso cabível não será o especial, mas, sim, o extraordinário. Com isso, cabe frisar que o ato de governo local mencionado na alínea analisada é o denominado “ato infralegal” e não lei.

1.3 INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE À LEI FEDERAL DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL.

A última hipótese de cabimento do Recurso Especial é a constante do art. 105, III, “c” da Magna Carta.

Uma das características essenciais do Recurso Especial é a função de uniformização de interpretação da lei federal, ou seja, caso os tribunais deem entendimentos diversos à legislação federal, haverá espaço para que o Recurso Especial uniformize o entendimento, sanando as divergências.

A esse respeito, o § 1º do art. 1.029 do CPC estabelece que:

Assim, a simples interpretação diferente dada por outro tribunal não é suficiente para fins de Recurso Especial, devendo o interessado mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Assim como ocorre com o Recurso Especial, o Recurso Extraordinário tem previsão constitucional e suas hipóteses de cabimento estão descritas no art. 102, III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e da Magna Carta, onde é definida a competência para o seu julgamento como sendo do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

É importante lembrar que tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário são dotados de efeito devolutivo, podendo ser concedido o efeito suspensivo mediante requerimento da parte na forma prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC.

2.1 CONTRARIAR DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO

A primeira hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário é a contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal. A expressão “contrariar”, utilizada no texto, tem o sentido de negar vigência, afrontar, deixar de aplicar e, ainda, não lhe dar a melhor interpretação.

2.2 DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL

Uma das funções do Supremo Tribunal Federal é exercer o controle difuso de constitucionalidade, o que faz por meio do Recurso Extraordinário.

As partes interessadas em qualquer demanda judicial podem postular a não aplicação de determinada lei federal ou tratado, afirmando a sua inconstitucionalidade, hipótese na qual ela pode ser ou não reconhecida, o que dá ensejo ao Recurso Extraordinário.

2.3 JULGAR VÁLIDO O ATO DE GOVERNO CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO

A expedição de acórdão declarando inconstitucionalidade de lei local não enseja recurso extraordinário, porém, caso a decisão prolatada manifeste pela validade de lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição Federal, será clara a admissão do Recurso Extraordinário, até porque contrário à Magna Carta.

A respeito do tema, foi editada a Súmula 285 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual impõe que “Não sendo razoável a arguição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra “c” do art. 101, III, da Constituição Federal”.

2.4 JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO

A última alínea do art. 101, III versa sobre a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário quando o Acordão proferido julgar válida lei local contestada em face da Constituição Federal. Essa hipótese de cabimento do recurso foi inserida no texto constitucional por meio da EC 45/2004, posto que, anteriormente, tal hipótese dava ensejo à interposição de Recurso Especial.

Vamos peticionar!

Prezado aluno, face ao acórdão proferido pelo tribunal, é necessária a identificação dos pontos contrários aos interesses do recorrente Cleber de Freitas, a fim de identificar a peça processual cabível à defesa de seus interesses.

É importante que você verifique que as contradições foram sanadas, observando se a decisão prolatada se enquadra nas hipóteses do art. 102, III ou 105, II da Constituição Federal, principalmente no que concerne ao teor do art. 833, IV do Código de Processo Civil, no que tange à impenhorabilidade das verbas salariais.