Relaxamento de Prisão em Flagrante: Acusado preso por estelionato eletrônico requer soltura por ausência de custódia em 24h, em virtude da ilegalidade formal da prisão efetuada

Revogação de Prisão Preventiva: Pedido de liberdade por ausência de periculum libertatis e preenchimento de requisitos subjetivos favoráveis, com concessão de medidas diversas

Resposta à Acusação: Defesa técnica pugna pela rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa para a persecução penal, requerendo a absolvição sumária do acusado

Alegações Finais por Memoriais: Defesa argui nulidade absoluta pela inversão da ordem de oitiva de testemunhas e vítimas, demonstrando prejuízo ao réu e pedindo absolvição

Recurso de Apelação: Apelação contra condenação criminal apontando cerceamento de defesa e nulidade procedimental na instrução, pleiteando a anulação integral da sentença

Recurso Extraordinário: Recurso ao STF por violação direta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório no processo penal, requerendo a cassação do acórdão atacado