Fulano de tal preso pelo “golpe do PIX”, pede o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, alega que a audiência de custódia não fora realizada no prazo de 24 horas, na forma do art. 310, caput, CPP

Fulano de tal apresenta REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, alega que não foram preenchidos, todos os requisitos do art. 312, CPP, como a existência de periculum libertatis e fumus comissi delicti.

Fulano de tal apresenta RESPOSTA À ACUSAÇÃO, o acusado fora preso em flagrante, pelo delito chamado de “golpe do PIX”, e pede o não recebimento da denúncia na forma narrada pelo Ministério Público.