Ação de Repactuação de Dívidas: Fernanda busca plano judicial de pagamento por superendividamento — Princípio da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e gratuidade de justiça

Contraminuta de Agravo de Instrumento: Fernanda defende manutenção de inversão do ônus da prova contra Banco Nesco — Tutela de vulnerabilidade do consumidor superendividado

Agravo de Instrumento: Fernanda recorre ao TJSP contra exigência de depósito prévio de custas processuais — Violação ao acesso à justiça e garantia constitucional da gratuidade

Recurso de Apelação: Fernanda recorre contra sentença que autorizou retenção excessiva de vencimentos — Limite legal da margem consignável e garantia do mínimo existencial

Contrarrazões de Recurso Especial: Fernanda rebate tese do Banco Nesco sobre autonomia contratual — Função social do contrato e proteção constitucional da dignidade da pessoa humana

Embargos de Declaração: Fernanda aponta omissão judicial quanto ao cumprimento do teto de desconto de 30% fixado pelo Tribunal — Correção e eficácia imediata do acórdão paradigma