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Direito Civil 2023-01

Direito Civil
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Seção 1

Ação de Execução de Título Extrajudicial: AM Expresso Transporte executa Trem Bão Pães de Queijo e sócio Cleber de Freitas por dívida líquida — Penhora e cobrança

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Seção 2

Agravo de Instrumento: AM Expresso recorre contra decisão que negou assistência judiciária gratuita à empresa — Prova de hipossuficiência e reforma da decisão

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Seção 3

Embargos à Execução: Cleber de Freitas opõe defesa incidental alegando impenhorabilidade de verba salarial e excesso de execução — Liberação de ativos

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Seção 4

Recurso de Apelação: Cleber de Freitas apela contra decisão que manteve a penhora de seu salário para pagamento da dívida — Impenhorabilidade e dignidade

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Seção 5

Embargos de Declaração: Cleber de Freitas aponta omissão e contradição no julgamento de apelação sobre proventos salariais — Efeitos infringentes e acolhimento

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Seção 6

Recurso Especial: Cleber de Freitas recorre ao STJ por contrariedade à jurisprudência pacífica e lei federal de impenhorabilidade salarial — Reforma do julgado

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