Caso de dívida, onde a autora AM Expresso Transporte de Bens, onde a peça processual adequada é EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de Trem Bão – Pães de Queijos e Cia e o Sr Cleber de Freitas

A peça adequada é um AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão interlocutória que negou os benefícios da Justiça Gratuita da autora AM Expresso Transporte de Bens na Seção 1.

Resposta à ação proposta na Seção 1 pela autora AM Expresso Transporte de Bens, a peça adequada aqui é EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta pelo Sr Cleber de Freitas.

O cancelamento da penhora das verbas salariais do Sr Cleber de Freitas, na Seção 3, foi indeferida, agora é necessário interpor com o RECURSO DE APELAÇÃO, para garantir o mínimo de assistência ao devedor.

O tribunal entendeu que a verba salarial do recorrente é impenhorável, mas optou pelo desprovimento do recurso do Sr Cleber de Freitas na Seção 3, que irá opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Aqui cabe interpor RECURSO ESPECIAL em face de acórdão proferido, que manteve a penhora das verbas salariais do Sr Cleber de Freitas, em sentido contrário à lei federal e jurisprudência.